A Junta de Freguesia de Queiriga informa que, em reunião realizada no dia 7 de outubro de 2026, foi aprovada a Norma de Controlo Interno, no âmbito do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), nas disposições aplicáveis.
Este documento estabelece os princípios, regras e procedimentos de controlo interno destinados a assegurar uma gestão administrativa, financeira e patrimonial adequada, promovendo a legalidade, a transparência, a eficiência e o rigor na utilização dos recursos públicos.
A Norma de Controlo Interno define, nomeadamente, procedimentos relativos à execução orçamental, arrecadação de receitas, realização de despesas, gestão de tesouraria, contratação pública, controlo patrimonial e organização documental.
Em cumprimento do disposto no artigo 28.º da referida Norma, procede-se à sua divulgação pública, permitindo a consulta do documento integral pelos cidadãos e demais interessados.
Consulte aqui a Norma de Controlo Interno da Junta de Freguesia de Queiriga (PDF).